Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 72/2010
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Data2010-03-29
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FonteBORAEM 13 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / LICENÇAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS /
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SumárioRevoga a Licença n.° 1/2006 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.° 235/2006.
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Páginap.167
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NotasO presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga a Licença n.° 1/2006 anexa ao DESCE 235/2006 do BORAEM 33 I de 2006.08.14.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-