Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, um terreno demarcado na planta n.º 2726/1989.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 73/2010
Data

2010-03-29
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, um terreno demarcado na planta n.º 2726/1989.
Página

p.167-168
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 11 de Maio de 2007.