Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 79/2010
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Data2010-04-12
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FonteBORAEM 15 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PLANEAMENTO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / AMBIENTE / ESTUDOS DE CASO / ESTUDOS DE VIABILIDADE / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) /
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SumárioAutoriza o escalonamento dos encargos com o protocolo do «Projecto de Estudo sobre Planeamento Geral e Específico da Protecção do Ambiente da RAEM».
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Páginap.217-218
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-