Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Croácia, em 27 de Março de 2010.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 9/2010
Data

2010-04-14
Fonte

BORAEM 15 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / ACTOS JUDICIAIS / AGENTES CONSULARES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / CROÁCIA, REPÚBLICA DA / 1970 / 2010 /
Sumário

Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Croácia, em 27 de Março de 2010.
Página

p.4126
Notas

A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial de Macau, I Série, n.° 50, 1 suplemento, de 13 de Dezembro de 1999 (DEC 764/74).
A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.° 20, de 15 de Maio de 2002 (AVCE 28/2002).