Fixa o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.° 1 do artigo 11.° do Regulamento Administrativo n.° 31/2009 «Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central».�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 83/2010
Data

2010-04-19
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / REGIME DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES PERMANENTES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / REGIME / REGIME DE POUPANÇA CENTRAL / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / 2010 /
Sumário

Fixa o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.° 1 do artigo 11.° do Regulamento Administrativo n.° 31/2009 «Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central».
Página

p.234
Notas