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  • Tipo e N.º
    DESCE 88/2010
  • Data
    2010-04-19
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / HABITAÇÃO / NÃO RESIDENTE / TRABALHADORES / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONDIÇÕES DE TRABALHO /
  • Sumário
    Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo.
  • Página
    p.238
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data do inicio da vigência da Lei n.° 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).