REGA 9/2010

2010-04-26

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / REFUGIADOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.

p.258-262

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Estabelece as regras para a emissão do título de identidade de refugiado para os indivíduos a quem tenha sido reconhecida a sua qualidade de refugiado, nos termos da LEI 1/2004 do BORAEM 8 I de 2004.02.23.

• Lei n.º 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.
• Regulamento Administrativo n.º 9/2010 - Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.

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