Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 102/2010
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Data2010-04-28
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSARIADO DA AUDITORIA / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2010 /
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SumárioDetermina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
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Páginap.4699
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 98/2000 do BORAEM 23 II de 2000.06.07.
Revogado pelo DESCE 16/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Revogação parcial-