AVCE 13/2010

2010-04-28

BORAEM 17 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / TRÁFEGO DE PESSOAS / MULHERES / CRIANÇAS /

Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Adicional à «Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças» adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo Adicional em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.

p.4704-4715

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004 - Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil, no que à Região Administrativa Especial de Macau se refere, da declaração da República Popular da China, datada de 23 de Setembro de 2003, nas línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para português.

-

-

-

-