Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 45/2010
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Data2010-04-28
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de reparação e de manutenção para equipamentos de sistema Móvel de Inspecção de Carga/contentor» para os mesmos Serviços.
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Páginap.4718
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-