Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 70/2010
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Data2010-05-05
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / COMISSÃO EXECUTIVA / 2010 /
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SumárioSubdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.
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Páginap.4957-4958
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NotasRevogado pelo DESSEF 75/2013 do BORAEM 37 II de 2013.09.11.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-