Revê a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau, Rua da Doca Seca, Rua da Bacia Sul e Praça das Orquídeas, designado por lote PS1, e revertem, livres de quaisquer ónus ou encargos, a favor da RAEM para integrar no domínio público, como passeio pedonal, as duas parcelas do referido terreno, bem como concede, por arrendamento, uma parcela de terreno contígua ao referido terreno para anexação e aproveitamento conjunto.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 26/2010
Data

2010-05-05
Fonte

BORAEM 18 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Revê a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau, Rua da Doca Seca, Rua da Bacia Sul e Praça das Orquídeas, designado por lote PS1, e revertem, livres de quaisquer ónus ou encargos, a favor da RAEM para integrar no domínio público, como passeio pedonal, as duas parcelas do referido terreno, bem como concede, por arrendamento, uma parcela de terreno contígua ao referido terreno para anexação e aproveitamento conjunto.
Página

p.4960-4967
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.° 1 090.03 da DSSOPT e Processo n.° 59/2009 da Comissão de Terras.