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  • Tipo e N.º
    DESSEF 80/2010
  • Data
    2010-05-31
  • Fonte
    BORAEM 22 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / FINANÇAS PÚBLICAS / CONTABILIDADE PÚBLICA / DESPESAS PÚBLICAS / REPOSIÇÃO / ORÇAMENTO /
  • Sumário
    Aprova o «Procedimento para a libertação de créditos orçamentais, de escrituração da despesa e de reposição do excedente dos serviços com autonomia administrativa».
  • Página
    p.403-405
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.