Delega competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.° 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou do Decreto-Lei n.° 14/95/M, de 27 de Março.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 49/2010
Data

2010-06-14
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / INVESTIMENTOS / RESIDÊNCIA / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RENOVAÇÃO /
Sumário

Delega competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.° 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou do Decreto-Lei n.° 14/95/M, de 27 de Março.
Página

p.431-432
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
São ratificados todos os actos que tenham sido praticados pelo Secretário para a Economia e Financas, Tam Pak Yuen, no âmbito de apreciação de quaisquer requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.° 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou do Decreto-Lei n.° 14/95/M.