DESSTOP 38/2010

2010-07-14

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ALTERAÇÕES /

Revê concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto ao Pátio da Quina.

p.7645-7651

O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 659.01 da DSSOPT e Processo n.° 6/2010 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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