Define o exercício da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário, o director-geral dos Serviços de Alfândega, adiante designados por SA, o subdirector-geral, os adjuntos, os intendentes alfandegários, os subintendentes alfandegários e os comissários alfandegários, e delega no director-geral dos SA a competência disciplinar sobre o pessoal civil dos SA.

Tipo e N.º

ORDE 78/2010

Data

2010-08-16

Fonte

BORAEM 33 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PESSOAL / ALFÂNDEGAS / PESSOAL CIVIL / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / SUBDIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ADJUNTO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / COMPETÊNCIAS / DISCIPLINA / PROCESSO DISCIPLINAR / PENAS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / RECURSOS / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / 2010 /

Sumário

Define o exercício da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário, o director-geral dos Serviços de Alfândega, adiante designados por SA, o subdirector-geral, os adjuntos, os intendentes alfandegários, os subintendentes alfandegários e os comissários alfandegários, e delega no director-geral dos SA a competência disciplinar sobre o pessoal civil dos SA.

Página

p.629-630

Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.