ORDE 87/2010

2010-09-13

BORAEM 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / REVOGAÇÃO / BALCÕES DE CÂMBIO / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / CASINO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Revoga as autorizações à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados em três casinos.

p.791

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o n.º 3 do art. 1.º da ORDE 10/2002 do BORAEM 12 I 2S de 2002.03.28 e os n.ºs 3 e 5 do art. 1.º da ORDE 20/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Ordem Executiva n.º 10/2002 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar.
• Ordem Executiva n.º 20/2008 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos.

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