Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 92/2010
-
Data2010-09-20
-
FonteBORAEM 38 I S
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / TRANSMAC, SARL / TRANSPORTE COLECTIVO / CONTRATO DE CONCESSÃO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
-
SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac - Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.
-
Páginap.830
-
Notas
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-