Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 22/2010
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Data2010-09-22
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FonteBORAEM 38 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / GENEBRA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / SEGURANÇA / TRADUÇÃO / ALTERAÇÕES / 1972 /
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SumárioManda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da «Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores» concluída em Genebra, em 2 de Dezembro de 1972, bem como os textos autênticos em língua chinesa da Convenção e das suas Emendas, datadas de 2 de Abril de 1981, de 13 de Junho de 1983 e de 17 de Maio de 1991, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa.
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Páginap.10890-10915
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NotasO texto autêntico em língua chinesa da Convenção, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa efectuada a partir dos seus diversos textos autênticos; e os textos autênticos em língua chinesa das Emendas à Convenção, datadas de 2 de Abril de 1981, de 13 de Junho de 1983 e de 17 de Maio de 1991, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa efectuadas a partir dos seus diversos textos autênticos.
O AVCE 12/2012 do BORAEM 13 II de 2012.03.28, manda publicar a Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores de 1972 (Emenda).
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2010 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da «Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores», concluída em Genebra, em 2 de Dezembro de 1972, bem como os textos autênticos em língua chinesa da Convenção e das suas Emendas, datadas de 2 de Abril de 1981, de 13 de Junho de 1983 e de 17 de Maio de 1991, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2012 - Manda publicar a Emenda à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, 1972, adoptada em 3 de Dezembro de 2010.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2017 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), 1972, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-