Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 277/2010
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Data2010-09-29
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FonteBORAEM 39 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPOSIÇÃO / 2010 / 2011 / 2012 /
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SumárioDesigna dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. (Chu Kin; Viriato Manuel Pinheiro de Lima)
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Páginap.11015
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-