Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 27/2010
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Data2010-09-29
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FonteBORAEM 39 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / PRESIDENTE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / PARQUES RECREATIVOS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada para a obra de «Beneficiação das instalações da zona de lazer da Barra (2.ª fase)».
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Páginap.11017-11018
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NotasLei Seng — Construções, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-