Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 294/2010
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Data2010-10-20
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / QUADRO DE PESSOAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS / ESTÁGIOS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / 2010 /
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SumárioFixa o número de candidatos a admitir ao quarto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Páginap.11528
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-