Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 100/2010
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Data2010-11-01
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FonteBORAEM 44 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ENERGIA ELÉCTRICA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONTRATO DE FORNECIMENTO /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.
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Páginap.929
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-