Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 358/2010
Data

2010-12-06
Fonte

BORAEM 49 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCESSÕES / WYNN RESORTS(MACAU), S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2011 / 2012 / 2013 / 2014 / 2015 /
Sumário

Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Página

p.1004
Notas

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2011.
A isenção referida no n.º 1 tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2011 e termo no exercício de 2015.