Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 45/2010
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Data2010-12-15
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de «prestação de serviços de apoio técnico?aos mesmos Serviços.
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Páginap.14302
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-