Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 373/2010
Data

2010-12-27
Fonte

BORAEM 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXA SOCIAL / EMPREGADORES / TRABALHADORES / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2011 /
Sumário

Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».
Página

p.1069
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 4/2010 (Dia 1 de Janeiro de 2011).
Revogado pelo DESCE 357/2016 do BORAEM 43 I de 2016.10.24.