Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 384/2010
- Data2010-12-27
- FonteBORAEM 52 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL /
- SumárioPublica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia - deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos».
- Páginap.1077-1085
- NotasO presente despahcho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 28/91/M - Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.
- Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
- Regulamento Administrativo n.º 26/2009 - Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009 - Cria a Comissão de Ética para a Administração Pública.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-