DESCE 384/2010

2010-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL /

Publica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia - deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos».

p.1077-1085

O presente despahcho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 28/91/M - Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.
• Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2009 - Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009 - Cria a Comissão de Ética para a Administração Pública.

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