DESCE 433/2010

2011-01-12

BORAEM 2 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / EXONERAÇÃO / NOMEAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Exonera o notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças e nomeia um outro licenciado em Direito para exercer as mesmas funções.

p.218

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

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