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  • Tipo e N.º
    DESCE 17/2011
  • Data
    2011-01-31
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CHEFE DO EXECUTIVO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / PROTECÇÃO JURÍDICA / COMISSÃO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS /
  • Sumário
    Aprova o modelo de impresso a utilizar no procedimento administrativo de concessão de apoio judiciário na modalidade de pagamento de patrocínio judiciário ao abrigo da Lei n.º 13/2010 (Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas).
  • Página
    p.66-68
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.