Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 21/2011
-
Data2011-01-31
-
FonteBORAEM 5 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / MEDICAMENTOS /
-
SumárioProibe a importação de quaisquer medicamentos ou matérias-primas que contenham sibutramina.
-
Páginap.73-74
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de importação pendentes.
-
Diplomas relacionados
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-