Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 24/2011
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Data2011-02-09
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FonteBORAEM 6 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPOSIÇÃO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / 2011 / 2012 /
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SumárioDesigna o subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em substituição de outro membro. (Chan Hin Chi)
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Páginap.1169
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-