DESSTOP 12/2011

2011-03-16

BORAEM 11 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde.

p.3075-3079

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 298.04 da DSSOPT e Processo n.° 18/2010 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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