Determina que os impressos dos modelos n.°s 1, 3, 4, 5, 6 e 9 previstos no Regulamento Administrativo n.° 5/2003 (Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência), e aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 88/2003, podem ser disponibilizados em suporte electrónico através da página oficial das Forças de Segurança na internet.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 64/2011
Data

2011-04-04
Fonte

BORAEM 14 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / IMPRESSOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) /
Sumário

Determina que os impressos dos modelos n.°s 1, 3, 4, 5, 6 e 9 previstos no Regulamento Administrativo n.° 5/2003 (Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência), e aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 88/2003, podem ser disponibilizados em suporte electrónico através da página oficial das Forças de Segurança na internet.
Página

p.1077
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo REGA 38/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08.