DESSTOP 18/2011

2011-05-11

BORAEM 19 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /

Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno resultante da demolição dos prédios n.°s 21B a 25A da Avenida do Almirante Lacerda, na península de Macau.

p.5180-5189

O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 993.03 da DSSOPT e Processo n.° 36/2010 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2007 - Divide em três lotes o terreno resultante da anexação dos vários prédios descritos na Conservatória do Registo Predial, bem como reverte um lote de terreno a favor da Região Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domínio público, e revê parcialmente o contrato de concessão, por arrendamento, de outro lote de terreno.

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