中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 6/2011
  • Data
    2011-06-13
  • Fonte
    BORAEM 24 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEI (RAEM) / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / ALTERAÇÕES / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL /
  • Sumário
    Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação.
  • Página
    p.1279-1285
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Alteração da designação da presente LEI «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» para «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis» pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29.
    Alterados os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 7.º pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29.
    Alterado o artigo 6.º pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    Alteração à versão chinesa do artigo 4.º pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
    Alterado o artigo 9.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
    Revogada pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.