Aprova os impressos a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 147/2011
Data

2011-06-13
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / IMPRESSOS / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Aprova os impressos a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento.
Página

p.1295-1297
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substituído o impresso modelo M/3 pelo anexo ao DESCE 316/2012 do BORAEM 48 I de 2012.11.26.
Revogado pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.