Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 168/2011
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Data2011-07-11
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioAprova as tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
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Páginap.1372-1373
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2011.
Revoga o DESCE 314/2008 do BORAEM 47 I de 2008.11.14.
Revogado pelo DESCE 65/2018 do BORAEM 16 I de 2018.04.16.
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Alterações-
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Revogação parcial-