Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 24/2011
- Data2011-08-08
- FonteBORAEM 32 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ /
- SumárioManda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».
- Páginap.1574-1588
- NotasO AVCE 96/2011 do BORAEM 2 II de 2012.01.11 publica a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal para ambas as partes em 17 de Dezembro de 2011.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-