Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 26/2011
- Data2011-08-08
- FonteBORAEM 32 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GRONELÂNDIA /
- SumárioManda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».
- Páginap.1602-1615
- NotasO AVCE 30/2012 do BORAEM 22 II de 2012.05.30 publica a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informaçães em Matéria Fiscal para ambas as partes em 19 de Abril de 2012.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-