AVCE 49/2011

2011-09-07

BORAEM 36 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / MOÇAMBIQUE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /

Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Mocambique e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

p.9860-9861

O referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
O Governo da República Popular da China concorda que, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Macau pelo Governo da República Popular da China no dia 20 de Dezembro de 1999, seja mantido pelo Governo da República de Moçambique o posto Consular Honorário na RAEM, sendo a RAEM sua zona de jurisdição.

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• Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2014 - Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

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