Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e alterados pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.ºs 73/2005, 30/2007, 64/2007, 2/2009 e 69/2009.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 83/2011
Data

2011-10-04
Fonte

BORAEM 40 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / BACARÁ / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
Sumário

Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e alterados pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.ºs 73/2005, 30/2007, 64/2007, 2/2009 e 69/2009.
Página

p.1883-1884
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 1 do art. 2.º do Regulamento Oficial do jogo de «Bacará», aprovado pelo DESSEF 55/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.