Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 63/2011
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Data2011-10-12
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FonteBORAEM 41 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / RUANDA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
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SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Ruanda e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República do Ruanda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
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Páginap.10929-10930
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NotasTorna-se público que o acordo entrou em vigor em 26 de Julho de 2000.
Em conformidade com o disposto no referido acordo, a RAEHK e a RAEM são áreas de jurisdição consular do Consulado Honorário da República do Ruanda na RAEHK da Republica Popular da China.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-