Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 70/2011
  • Data
    2011-10-19
  • Fonte
    BORAEM 42 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / FRANÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República Francesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
  • Página
    p.11112-11113
  • Notas
    Torna-se público que o referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
    O Governo da República Popular da China concorda que, a partir da retomada do exercício da soberania sobre Macau pelo Governo da República Popular da China no dia 20 de Dezembro de 1999, seja mantido pelo Governo da República Francesa o posto Consular Honorário na RAEM, sendo a RAEM sua zona de jurisdição.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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