Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 67/2011
  • Data
    2011-11-07
  • Fonte
    BORAEM 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS / PROCURADORES-ADJUNTOS (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2011 /
  • Sumário
    Nomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. (Vítor Manuel Carvalho Coelho)
  • Página
    p.2025
  • Notas
    A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2011.