Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 67/2011
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Data2011-11-07
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FonteBORAEM 45 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS / PROCURADORES-ADJUNTOS (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2011 /
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SumárioNomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. (Vítor Manuel Carvalho Coelho)
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Páginap.2025
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NotasA presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2011.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-