Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 213/2011
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Data2011-12-05
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
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SumárioFixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Segurança Social, que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.
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Páginap.2783
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-