DESCE 391/2011

2011-12-07

BORAEM 49 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / NOTÁRIOS / NOTÁRIO PRIVATIVO / FUNDAÇÃO MACAU /

Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa da Fundação Macau. (Maria Teresa Alves Leite)

p.12975

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revogado n.º 2 pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2013 do BORAEM 29 II de 2013.07.17, p.10047, p.9873.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2013 - Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa da Fundação Macau.