DESCE 450/2011

2012-01-03

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / RENDIMENTO / LIMITES MÁXIMOS / RENDAS / HABITAÇÃO / PAGAMENTO / FAMÍLIA /

Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a despesa de subsistência do agregado familiar.

p.3-4

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Substitui as tabelas I e II do n.º 1 do DESCE 74/2011 do BORAEM 15 I de 2011.04.11, com as alterações introduzidas pelo DESCE 170/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18, pelas tabelas I e II do presente DESCE.
Aditados ao mesmo DESCE os n.ºs 2 e 5 pelo DESCE 168/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26.
Revogado pelo DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16.

• Regulamento Administrativo n.º 25/2009 - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.

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