DESCE 453/2011

2012-01-03

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS /

Aprova o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional.

p.44-45

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substitui o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, publicado pelo DS 53/GM/98 do BO 27 I de 1998.07.06. e aprovado pela LEI 2/78/M do BO 38 I de 1978.02.25.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

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