Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Tipo e N.º

DESCE 452/2011

Data

2012-01-03

Fonte

BORAEM 1 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MERCADORIAS / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / CONTROLO SANITÁRIO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / REGIME / COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / QUANTIDADE / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /

Sumário

Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Página

p.8-43

Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Revoga o DESCE 368/2006 do BORAEM 51 I S de 2006.12.18 e o DESCE 180/2010 do BORAEM 24 I de 2010.06.14.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 45/2012 do BORAEM 11 I de 2012.03.12.
Aditadas à tabela de importação (Tabela B) as mercadorias pelo DESCE 27/2015 do BORAEM 7 I de 2015.02.16.
Substituído o Anexo I pelo Anexo I ao DESCE 191/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13.
Revogado pelo DESCE 255/2016 do BORAEM 30 I de 2016.07.25.