Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 97/2011
  • Data
    2012-01-11
  • Fonte
    BORAEM 2 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DIREITO FISCAL / PARIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NORUEGA / 2011 /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informacões em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
  • Página
    p.234-235
  • Notas
    As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo, encontram-se publicadas, através do AVCE 28/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08, e em conformidade com o disposto no seu artigo 11.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 18 de Dezembro de 2011.