Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 97/2011
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Data2012-01-11
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FonteBORAEM 2 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DIREITO FISCAL / PARIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NORUEGA / 2011 /
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SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informacões em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
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Páginap.234-235
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NotasAs versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo, encontram-se publicadas, através do AVCE 28/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08, e em conformidade com o disposto no seu artigo 11.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 18 de Dezembro de 2011.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-